TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições ou Condições Gerais fazem parte integrante de cada programa de viagem constituindo, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem.

A informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente:

O programa o prever expressamente;
As alterações ao mesmo sejam insignificantes;
A informação da alteração seja prestada ao Viajante em suporte duradouro.

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março.

Os Termos e Condições ou Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

OBJETO E ORGANIZAÇÃO

Os Termos e Condições aqui apresentados têm como objetivo definir e reger a prestação de serviços da Agência de Viagens QUERO IR DE FERIAS, UNIPESSOAL LDA., com sede na Rua João da Silva Vitoriano, nº 12 - 5º Esq – 2625-197 Póvoa De Sta. Iria, matriculada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. (Registo Nacional de Pessoas Coletivas) com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 000.000.000 e Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) Nº 0000 no Turismo de Portugal, doravante designada por AGÊNCIA.

A organização das viagens é da responsabilidade da AGÊNCIA, de acordo com os Termos e Condições aqui definidos.

Os presentes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o VIAJANTE se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.

Ao contratar com a AGÊNCIA o VIAJANTE reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da AGÊNCIA encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros 0000 e pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal, nos termos da legislação em vigor.

A AGÊNCIA é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos neste contrato, nos termos do artigo 30.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

INSCRIÇÕES E PAGAMENTOS

A inscrição do VIAJANTE e seus ACOMPANHANTES só será válida após pagamento de 40% do valor da viagem e o preenchimento do formulário constante do site da AGÊNCIA.

O cliente obriga-se a liquidar o saldo do custo da viagem, incluindo serviços adicionais que solicite, até 90 dias após confirmação da viagem. Se a inscrição tiver lugar a 90 dias ou menos da data do início da viagem, o preço total da mesma deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à confirmação das reservas para todos os serviços.

A AGÊNCIA reserva-se ao direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas, não havendo lugar a reembolso de valores já pagos.

Ao inscrever-se o VIAJANTE assume vários compromissos perante a AGÊNCIA:

De ter tomado conhecimento e aceite os presentes Termos e Condições de participação, bem como o programa de viagem em que o VIAJANTE se inscreve, que constitui as condições particulares de participação na viagem.
Que o VIAJANTE e os seus ACOMPANHANTES se encontram em condições de saúde adequadas à viagem em que se inscrevem e aceitam a natureza da mesma viagem, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica.
Que o VIAJANTE e os seus ACOMPANHANTES se encontram conscientes do tipo de exigências físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver e que poderão levar a situações imprevistas.

PREÇO

Os preços mencionados em todos os programas de viagem dizem respeito ao valor final, incluíndo IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pelo VIAJANTE, não havendo nenhum valor mais a ser liquidado à AGÊNCIA.

ALTERAÇÕES DE PREÇOS

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais.

Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o VIAJANTE será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição.

ALTERAÇÕES DO PROGRAMA

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a AGÊNCIA poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida / chegada, substituir qualquer um dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar, substituir atividades previstas, etc. desde que não altere a essência do programa de viagem.

O VIAJANTE será informado de todas as alterações às informações pré-contratuais de forma clara, compreensível e bem visível antes da celebração do contrato de viagem organizada.

O VIAJANTE terá que estar consciente que podem surgir alterações relacionadas com condições climatéricas não favoráveis, desastres naturais, instabilidade política ou religiosa, entre outros incidentes. A AGÊNCIA não pode ser responsabilizada pelos factos ocorridos – nomeadamente alterações e cancelamentos necessários – devido às situações anteriormente mencionadas.

Caso exista por parte dos líderes de viagem e/ou convidados previstos para determinado programa de viagem da AGÊNCIA, impossibilidade de cumprimento devido a factos de força maior (morte, doença grave ou impedimentos de outra ordem familiar, judicial ou profissional), estes serão substituídos por outros líderes ou convidados, não desvirtuando a essência do programa em questão, mantendo-se a viagem.

MÍNIMO DE PARTICIPANTES E CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA

O programa de viagem fixará, caso a caso, o número mínimo de participantes.

Quando a viagem estiver dependente de um número mínimo de participantes, a AGÊNCIA reserva-se o direito de anular a viagem, caso o número de participantes inscritos seja inferior ao mínimo indicado no respetivo programa. Se tal acontecer, o VIAJANTE será informado por escrito do cancelamento, com um prazo mínimo de 45 dias antes da data de partida.

A rescisão do contrato de viagem pela AGÊNCIA nos termos acima referidos apenas confere ao VIAJANTE o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem, não havendo lugar a indemnização.

IDADE MÍNIMA

A idade mínima para inscrição nos programas de viagem acompanhada da AGÊNCIA é de 18 anos. Não existe um limite máximo à idade dos nossos viajantes, mas deves assegurar que tens a capacidade física e mental para realizar a viagem pretendida. Muitas das nossas viagens implicam deslocações a pé e, algumas, caminhadas em montanha.

Não existe idade mínima para a inscrição nos programas de viagem independente organizados pela AGÊNCIA. Os participantes menores de idade só poderão realizar a viagem acompanhados pelos titulares do poder paternal ou pessoas por estes indicadas, mediante a legislação em vigor aplicável. Compete aos titulares do poder paternal garantir que os menores se e encontram em condições de saúde adequadas à viagem e são capazes de realizar as actividades físicas, culturais e psicológicas que a viagem poderá envolver.

LÍNGUA FALADA DURANTE AS VIAGENS

As viagens da AGÊNCIA, salvo raras exceções, serão realizadas primariamente em língua portuguesa e secundariamente em língua inglesa. É condição fundamental que o VIAJANTE fale a língua portuguesa ou inglesa para poder participar numa das viagens.

SEGUROS

O VIAJANTE obriga-se a adquirir um seguro de viagem, para si e para os seus ACOMPANHANTES, ajustado ao país de destino, à duração do programa, às atividades previstas e cumprir os requisitos do país de destino, caso existam.

No caso de alguma ocorrência, o VIAJANTE é responsável pela ativação da sua apólice de seguro, por todas as eventuais despesas, todos os contactos entre o mesmo e a seguradora. Todas as questões logísticas e todos os comprovativos exigidos pela seguradora são também da responsabilidade do VIAJANTE.

Não subscrevendo um seguro de viagem ou adquirindo um seguro de viagem desadequado, o VIAJANTE isenta automaticamente a AGÊNCIA e todos os seus parceiros prestadores de serviços de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o VIAJANTE incorre por não ter realizado a proteção que lhe foi recomendada.

DOCUMENTAÇÃO

De acordo com cada programa de viagem, poderá ser requerido ao VIAJANTE que obtenha qualquer um ou todos estes documentos:

Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Título de Residência em Portugal;
Passaporte com duas páginas em branco e validade superior a 6 meses após data de início da viagem;
Visto de Turismo;
Carta de Condução Internacional
Certificado de Vacinação
Autorização para Menores
Outros eventualmente exigidos e necessários para a viagem

Os vistos de turismo devem ser obtidos junto das entidades consulares de cada país de destino. Para mais informações sobre regime de entrada e saída do país de destino, consulte o Portal das Comunidades.

A Carta de Condução Internacional pode ser obtida num balcão do IMT. Consulte aqui informação específica sobre obtenção de Carta de Condução Internacional.

Recomendamos a realização de uma Consulta do Viajante para que seja informado sobre medidas preventivas (ou curativas) a adotar antes, durante e depois da viagem, em função do destino, da viagem e de quem viaja. Pode obter informação sobre Consulta do Viajante através do SNS aqui.

A AGÊNCIA declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao VIAJANTE ou seus ACOMPANHANTES em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do VIAJANTE todo e qualquer custo que tal situação acarrete.

LOCAL DE ENCONTRO E INÍCIO DAS VIAGENS ACOMPANHADAS

O local de encontro do VIAJANTE e seus ACOMPANHANTES em cada viagem com o guia ou líder de viagem e com os restantes participantes está indicado em cada programa de viagem e, salvo indicação em contrário, é no País de destino. O local exato será indicado ao Viajante atempadamente, antes da viagem, e, se não for no aeroporto, o transfer do aeroporto para esse local está garantido. É da inteira responsabilidade do Viajante estar no ponto de encontro indicado, no horário combinado.

É da responsabilidade do VIAJANTE adquirir as viagens de avião, ou outro meio de transporte, que o leve, e aos seus ACOMPANHANTES, ao local onde se inicia a viagem. É também da responsabilidade do VIAJANTE estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem.

ALOJAMENTO

A AGÊNCIA tem como alojamentos previstos para as suas viagens quartos:

Quartos Duplos – poderão ser double ou twin, consoante disponibilidade de cada alojamento;
Quartos Triplos ou Quádruplos – em algumas circunstâncias, cujos alojamentos não tenham quartos duplos suficientes ou caso se justifique nas viagens em grupo;
QuartoIndividual – sujeito a pagamento de suplemento de ocupação individual; poderão existir viagens/noites em que essa opção não estará disponível devido a restrições por parte das unidades de alojamento.

As categorias dos alojamentos previstos são: Hostels, Villas e Hotéis de 3 a 5 estrelas. Em alguns casos, quando mencionado no programa da viagem, o alojamento poderá ser em tendas de campismo, cabines de comboio, night bus, mosteiros, templos, centros de retiros e outros. O alojamento será nos locais indicados no programa de viagem ou em outros similares de igual categoria e qualidade. Quando o alojamento não estiver incluído no pacote, o VIAJANTE deve providenciar pelo seu próprio alojamento e dos seus ACOMPANHANTES, e assegurar os transportes de e para o local indicado, onde começam e terminam as visitas programadas.

Quando os alojamentos não tiverem número de quartos suficientes na mesma categoria para todo o grupo, o VIAJANTE será alocado numa categoria / tipo de quarto (inferior, médio ou superior), de forma aleatória.

A AGÊNCIA tem como alojamento previsto para as suas viagens quartos de duas pessoas. A AGÊNCIA agrupará em pares, por sexo, os VIAJANTE que se inscreverem individualmente para a mesma viagem e não requeiram ocupação individual. Nalgumas viagens, pelas características de cada alojamento, a separação por género poderá não ser possível. Quando o VIAJANTE requeria ocupação individual de alojamento, ser-lhe-á requerido o pagamento de uma taxa de ocupação individual.

Salvo indicação em contrário expressa no programa de viagem, as horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 15h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 11h do dia de saída.

REFEIÇÕES

Nas viagens acompanhadas, quando contratado o Plano Elite, estarão incluídas as seguintes refeições, salvo indicação expressa em contrário:

Jantar no primeiro dia do programa;
Pequeno-almoço, almoço e jantar em todos os restantes dias do programa, expecto o último;
Pequeno-almoço no último dia do programa.

Nas viagens acompanhadas, quando contratado o Plano Plus, estarão incluídas as seguintes refeições, salvo indicação expressa em contrário:

Pequeno-almoço do segundo ao último dia do programa.

Nas viagens acompanhadas, quando contratado o Plano Basic, não estão incluídas refeições.

Sem prejuízo do mencionado acima, algumas refeições podem estar incluídas em todos os planos de viagem acompanhada e nas viagens independentes. Quando assim seja, o programa de viagem indicará expressamente quais as refeições que estão incluídas.

Os pequenos-almoços são servidos em regime de buffet, incluindo especialidades locais e opções continentais. Os almoços e jantares podem ser em regime de buffet ou à la carte, permitindo escolher uma entrada ou uma sobremesa e um prato de carne, peixe ou vegetariano. As refeições serão acompanhadas de uma bebida não alcoólica à escolha ou uma cerveja local. Em casos excecionais, quando a natureza da viagem o exija, as refeições poderão consistir num piquenique ou refeição de lancheira.

ALUGUER DE AUTOMÓVEIS

Quando o programa de viagem o imponha, e em especial nas viagens independentes, poderá ser necessário o aluguer de automóvel no destino. Quando tal se verifique, a AGÊNCIA actua como mera intermediária nos serviços de aluguer de automóveis limitando-se a direcionar os pedidos de aluguer aos fornecedores deste tipo de serviço no destino.

A informação de preço, tipo de viatura, local de entrega e demais informação referente ao aluguer da viatura é da responsabilidade do fornecedor selecionado. Os fornecedores distribuem a sua frota por grupos, sendo que a marca e modelo de viaturas associada a determinado grupo é meramente indicativo sendo somente assegurado na reserva o grupo reservado.

O VIAJANTE ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de aluguer contratada.

A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.

O VIAJANTE é responsável pelo pagamento de eventuais extras contratados localmente e não considerados no preço inicialmente informado.

CESSÃO DA INSCRIÇÃO

O VIAJANTE pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a AGÊNCIA com, pelo menos, 90 dias de antecedência da data de partida e que os diferentes fornecedores dos serviços da viagem aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o VIAJANTE desistiu da viagem.

Se o VIAJANTE pretender ceder a sua inscrição a uma pessoa de sexo diferente, poderá estar sujeito ao pagamento do taxa de ocupação individual de alojamento ou a um custo da mesma natureza se esse não estiver previsto para a viagem em que se inscreveu, no caso de não ser possível agrupar o novo participante com outra pessoa do mesmo sexo.

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

MUDANÇAS DE DATAS

O VIAJANTE inscrito numa viagem não poderá mudar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o expresso consentimento da AGÊNCIA. Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

DESISTÊNCIAS

O VIAJANTE pode desistir da viagem a todo o tempo, antes do início da viagem, mediante comunicação escrita por email, sendo apenas aceites desistências com o endereço registado pelo VIAJANTE na ficha de inscrição.

O VIAJANTE fica obrigado ao pagamento de uma taxa de desistência de viagem calculado da seguinte forma:

EUR 100 por participante, caso a desistência ocorra antes da confirmação da viagem pela AGÊNCIA;
40% do valor da viagem, caso a desistência ocorra depois da confirmação da viagem pela AGÊNCIA, mas até 90 dias antes da data de início do programa da viagem;
100% do valor da viagem, caso a desistência se verifique a 90 ou menos dias da data de início do programa da viagem.

O VIAJANTE tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.

O reembolso dos pagamentos efetuados, deduzidos da taxa de rescisão, será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato.

DIREITO DE RETRATAÇÃO

O VIAJANTE que contrate uma viagem organizada através do nosso site, tem direito de retratação (desistir da viagem) durante o prazo de 14 dias a partir da inscrição, sem ter de invocar qualquer fundamento.

Em caso de retratação pelo VIAJANTE, o reembolso dos pagamentos efetuados será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato.

REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo VIAJANTE. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à AGÊNCIA e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao VIAJANTE o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

BAGAGEM

A AGÊNCIA não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que o VIAJANTE e seus ACOMPANHANTES transportem consigo, seja qual for o local ou meio de transporte usado. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma. Em caso de subtracção, deterioração ou destruição da bagagem, o VIAJANTE e seus ACOMPANHANTES deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação.

ASSISTÊNCIA

A AGÊNCIA deve prestar a assistência adequada e sem demoras indevidas ao VIAJANTE em dificuldades, designadamente mediante: o fornecimento da informação adequada sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e assistência consular e a assistência ao VIAJANTE, no sentido de estabelecer comunicações à distância; e ajudando-o a encontrar soluções alternativas de viagem.

A AGÊNCIA pode cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência, se a dificuldade tiver surgido intencionalmente ou por negligência da parte do VIAJANTE. Tal taxa não deve em caso algum exceder os custos reais incorridos pela AGÊNCIA.

RECLAMAÇÕES

Somente poderão ser consideradas reclamações desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.

A AGÊNCIA dispõe dos prazos máximos estabelecidos pela legislação regional em vigor, para responder por escrito a quaisquer reclamações feitas pelo VIAJANTE.

O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro na sua redação atual, informamos que o VIAJANTE poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;
Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt;

Em relação aos mecanismos alternativos de resolução de litígios, em conformidade com a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativa aos mecanismos alternativos de resolução de litígios em matéria de consumo, clique na ligação seguinte, para consultar o procedimento e as entidades acreditadas de resolução alternativa de litígios registadas na plataforma de resolução de litígios em linha do Regulamento 524/2013 do Parlamento e do Conselho da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT;

Qualquer conflito emergente do presente contrato de prestação de serviços será dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca do Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro e para todas as questões não reguladas por estes Termos e Condições de Participação, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

INSOLVÊNCIA

Em caso de insolvência a AGÊNCIA, o VIAJANTE pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P, entidade responsável pelo respetivo acionamento:

Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830
info@turismodeportugal.pt

PROTEÇÃO DE DADOS

Informamos que a pessoa responsável pelo tratamento de dados pessoais do Viajante é a AGÊNCIA. Pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados em: geral@queroirdeferias.com.

A finalidade do tratamento de dados é a gestão, controlo e execução da Viagem Organizada, bem como o envio de informação comercial sobre notícias, produtos e serviços turísticos oferecidos.

O fundamento legal para os tratamentos é a relação jurídica decorrente do Contrato de Viagem Organizada. De acordo com os regulamentos aplicáveis, o Viajante tem o direito de acesso, retificação, oposição, cancelamento e portabilidade dos dados pessoais de que é titular, para obter confirmação do tratamento dos seus dados pessoais e, neste caso, para aceder aos mesmos. Pode também pedir a retificação dos dados de que é titular, caso estejam incorretos ou incompletos, bem como solicitar o seu apagamento quando, entre outras razões, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

Para exercer os seus direitos, deve enviar-nos um pedido acompanhado de uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade por correio postal ou eletrónico.

USO DE INFORMAÇÃO DO CLIENTE

O VIAJANTE dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e de segurança nas viagens aéreas ou outras

O VIAJANTE dá expresso consentimento para que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida em relação à sua viagem possa ser transmitida a parceiros locais da AGÊNCIA de modo a poder realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações particulares de saúde ou outros.

A AGÊNCIA efectuará os contactos necessários com o VIAJANTE, de forma a garantir o bom funcionamento do serviço.